Publicação divulgada no dia 11/01/2012.

Todo trabalhador tem direito a um meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado, considerando que o empregado passa grande parte de sua vida nesse local. Tal direito é previsto na Constituição Federal em vários artigos (artigo 7º, 196 e 200, inciso VIII) e está diretamente ligado ao direito fundamental à vida (artigo 5º), que tem como pressupostos, o direito à saúde e ao trabalho.

Não basta que o ambiente de trabalho seja fisicamente perfeito, pois questões de ordem moral e psicológica também influenciam, seja de forma positiva ou negativa. Cobranças excessivas e estresse, por exemplo, afetam a qualidade de vida do trabalhador, podendo implicar no desenvolvimento de doenças.

O empregador tem o dever de proporcionar ao seu empregado um ambiente de trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, que conserve as capacidades e potencialidades do trabalhador.

Ocorre que, nem todas as empresas cumprem essa obrigação e no processo julgado pela juíza substituta Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o descumprimento do dever ficou claro.

Um vigilante de carro-forte propôs reclamação trabalhista, alegando ter sido assediado moralmente durante todo o contrato mantido com a empresa/empregadora. O reclamante relatou que a reclamada passou a exigir um número maior de rotas em tempo cada vez menor, não permitindo o gozo dos intervalos intra e interjornadas, nem a ida a banheiros, as jornadas eram extenuantes, não era realizada a manutenção regular dos equipamentos e, entre outras violações, havia pressão para que os empregados usufruíssem somente 20 dias de férias.

Diante do que foi apresentado pelo reclamante, a juíza destacou que, no ano de 2009, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública contra aquela mesma empresa/empregadora, em razão das várias denúncias de assédio moral e que houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais). Desse modo a magistrada afirmou que tal decisão já era prova suficiente de que o ambiente e as condições de trabalho na empresa/empregadora não atendiam aos requisitos legais, havendo constante desrespeito a direitos trabalhistas e à dignidade, integridade física e psicológica dos empregados.

Adicionalmente, as testemunhas ouvidas no processo reforçaram o cenário demonstrado na Ação Civil Pública. Segundo declararam, era mesmo muito difícil cumprir a rota do dia e precisavam fazer loucuras no trânsito. Na primeira quinzena do mês e nas viagens, não era possível fazer intervalo e, por essa razão, tinham que se alimentar dentro do carro. A manutenção dos veículos não ocorria com frequência, o que já havia sido causa de acidentes, por falta de freio e por uso de pneu careca. As testemunhas também confirmaram que não havia banheiro no carro-forte e precisavam satisfazer as necessidades fisiológicas ali dentro.

Para a juíza, não restaram dúvidas de que o regime de trabalho imposto aos empregados era intenso e acelerado, com extensas jornadas, muitas vezes, sem intervalo. Essas circunstâncias, somadas à natureza do serviço prestado, certamente causavam o estresse e o esgotamento físico e psicológico dos trabalhadores.

Por sua vez, a empresa/empregadora, afirmou que o trabalho extraordinário e a venda de férias são benéficos ao trabalhador, contudo, tal argumento foi desconstituído pelo fato de que a limitação da jornada (de 8 horas e, no máximo, 2 horas extras), o intervalo durante a jornada (intrajornada) e o descanso anual visam à recomposição da energia pelo empregado.

A juíza ainda declarou que a venda de férias somente deve ser admitida em casos excepcionais e na impossibilidade de se adotar outra medida, sendo que não pode se tornar prática rotineira, com a finalidade de extrair o máximo de produção dos empregados.

No mais, a juíza entendeu que a violação à dignidade do reclamante ficou evidente, ao ser obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas no interior do carro-forte, convivendo com seus colegas fazendo o mesmo e, o que é pior, tendo que armazenar a urina dentro do veículo. Inclusive, declarou que a integridade física e a vida dos empregados eram desprezadas, pois a empresa sequer realizava a manutenção em seus carros.

A empresa/empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Houve recurso da decisão, que ainda aguarda julgamento no TRT mineiro.

Fonte: Processo 0001172-62.2010.5.03.0019 AIRR  (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região)

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