Autor: José Mancini

Advocacia São Carlos

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

Publicação divulgada no dia 22/08/2012. Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento. O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, […]

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Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas

Publicação divulgada no dia 21/06/2012. No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a […]

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Construtora custeará aluguel por atrasar entrega de apartamento

Publicação divulgada no dia 20/04/2012. A M.C.D. Ltda terá que pagar, mensalmente, o valor de R$750,00 a dois clientes que compraram apartamento da construtora e ainda não receberam o imóvel. Além dessa quantia, referente a 0,5% do valor de mercado do aluguel de um imóvel similar ao que contratado, a empresa deverá pagar também o […]

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Cheque pré-datado depositado antes da hora resulta em indenização

Publicação divulgada no dia 06/03/2012. Uma consumidora que ajuizou ação contra a P. Materiais para Construção LTDA – C. e a B. Financeira S/A será indenizada em R$ 5 mil. Embora tenha realizado esforços para resolver a pendência pacificamente, o nome da consumidora foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes. Desta decisão ainda cabe recurso […]

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Barulho excessivo gera indenização a vizinho

Publicação divulgada no dia 27/12/2011. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas mulheres, moradoras de um condomínio em Campinas, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao dono do apartamento vizinho, em razão de excesso de barulho. De acordo com o que […]

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